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A regra da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal decorre de um tradicional instituto jurídico, conhecido como “bem de família” (Lei Federal 8009/90). Tal regra dispõe que o imóvel residencial não poderá ser atingido por qualquer espécie de dívida (seja de … Continuar lendo

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