Arquivo da tag: Lei

Reformas em prédios podem ser feitas sem riscos para a estrutura

A construção civil foi o setor responsável pela maior alta no número de empregos em 2011, com alta de 5,2% em relação ao ano de 2010. No ano, 65 mil novos postos foram criados. As informações são da Pesquisa de … Continuar lendo

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Morador pode acessar casa vizinha para concluir obra

O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil. Foi o que lembrou o Juizado Cível de Planaltina ao obrigar uma moradora a permitir o acesso da vizinha à sua … Continuar lendo

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A regra da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal decorre de um tradicional instituto jurídico, conhecido como “bem de família” (Lei Federal 8009/90). Tal regra dispõe que o imóvel residencial não poderá ser atingido por qualquer espécie de dívida (seja de … Continuar lendo

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Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 987/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede a penhora de imóvel mesmo que não seja utilizado como residência pela família. A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem … Continuar lendo

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Condomínio poderá adquirir imóvel para recuperar taxas não pagas

O Projeto de Lei 443/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que os condomínios adquiram unidades autônomas da própria estrutura ou qualquer outro imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas. Essa aquisição poderá ser feita … Continuar lendo

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