Arquivo da tag: Legislação

Lei do Inquilinato completa dois anos após modificações

Em vigor desde janeiro de 2010, a Lei nº 12.112, conhecida como Nova Lei do Inquilinato, completou dois anos de alteração da Lei nº 8.245/91. Sancionada pelo ex-presidente Lula, a norma trouxe mudanças significativas como a cobrança de multas por … Continuar lendo

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Cartório de imóveis pode ser obrigado a informar usuários sobre gratuidade

Os cartórios de registro de imóveis  poderão ser obrigados a informar os usuários sobre a gratuidade e redução de custas e emolumentos previstas na legislação, com a aprovação do projeto de lei 2920/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que tramita … Continuar lendo

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Lei garante desconto de 50% em taxas de cartórios para primeiro imóvel

Comprar o primeiro imóvel não é fácil. Além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras … Continuar lendo

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Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 987/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede a penhora de imóvel mesmo que não seja utilizado como residência pela família. A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem … Continuar lendo

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Quer alugar? Fique atento aos seus direitos

Muitos brasileiros, em algum momento da vida, passam pela necessidade alugar um imóvel. Antes de efetivar qualquer contrato, é importante conhecer seus direitos para evitar problemas posteriores com o locador. Segundo a advogada Gisele Friso, da G.Friso Consultoria Jurídica, se … Continuar lendo

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Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio … Continuar lendo

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O que um vendedor de imóvel nunca diz ao comprador

Quando finalmente receber as chaves e a escritura e correr para o banco para financiar o imóvel por uma taxa efetiva de juros equivalente a 11% mais TR, uma nova surpresa poderá ocorrer. O imóvel comprado por 450.000 reais poderá … Continuar lendo

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