Arquivo da categoria: Legislação

Cartório de imóveis pode ser obrigado a informar usuários sobre gratuidade

Os cartórios de registro de imóveis  poderão ser obrigados a informar os usuários sobre a gratuidade e redução de custas e emolumentos previstas na legislação, com a aprovação do projeto de lei 2920/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que tramita … Continuar lendo

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Ao terminar seu mandato síndico deve cumprir obrigações legais

Por Verônica Pacheco O síndico é a pessoa responsável por toda a parte administrativa de um condomínio. Este profissional cuida da parte financeira – contas a pagar e inadimplência -, documentos, autorizações e é responsável até mesmo pela contratação de … Continuar lendo

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Proposta obriga cartórios a avisar sobre descontos para registro de imóveis

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2591/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que obriga os cartórios a informarem aos beneficiários sobre os descontos em todos os atos realizados para a aquisição doprimeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema … Continuar lendo

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A regra da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal decorre de um tradicional instituto jurídico, conhecido como “bem de família” (Lei Federal 8009/90). Tal regra dispõe que o imóvel residencial não poderá ser atingido por qualquer espécie de dívida (seja de … Continuar lendo

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Maringá / PR: Lei dá incentivos fiscais a proprietários de imóveis tombados

Ser proprietário de um imóvel com valor histórico em Maringá – ou em qualquer cidade do País – pode significar um pesadelo. Não, nada a ver com fantasmas que habitam velhas construções. O problema é o risco de tombamento pelo … Continuar lendo

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Proposta prevê dedução do Imposto de Renda na compra da casa própria

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA), que permite a dedução de imposto de renda na aquisição de imóvel para ser usado como moradia da família. A proposta altera a legislação … Continuar lendo

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Lei garante desconto de 50% em taxas de cartórios para primeiro imóvel

Comprar o primeiro imóvel não é fácil. Além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras … Continuar lendo

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Inquilino tem dever de conservar imóvel e benfeitorias devem ser autorizadas

Algumas questões são freqüentemente levantadas por quem aluga um imóvel. Uma delas diz respeito à possibilidade de realizar benfeitorias no imóvel. Os inquilinos possuem direitos e deveres e devem ficar atentos ao que diz o contrato de locação para não … Continuar lendo

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Beneficiários do ‘Minha Casa Minha Vida’ não vão pagar IPTU em Curitiba

As famílias que adquiriram imóveis pelo programa federal de habitação Minha Casa Minha vida, em parceira com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), estão isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O benefício vale para aqueles … Continuar lendo

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Incra publica novas regras sobre compra de terras por estrangeiros

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou nesta sexta-feira (9) uma instrução normativa que regulamenta a compra de imóveis rurais por pessoas estrangeiras residentes no país e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Conforme o texto, … Continuar lendo

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