Proposta obriga cartórios a avisar sobre descontos para registro de imóveis

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2591/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que obriga os cartórios a informarem aos beneficiários sobre os descontos em todos os atos realizados para a aquisição doprimeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.

As taxas para registro e escritura são reduzidas em 50%, além de outros benefícios para programas de baixa renda e imóveis de interesse social, como os do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta altera a Lei 6.015/73, que regulamenta os registros públicos. Pela proposta, uma placa indicativa sobre a redução do valor, afixada em local visível, cumpre a obrigação.

Segundo o autor da proposta, poucas pessoas sabem da existência de tal benefício, e mesmo pessoas de baixa renda têm de arcar com custos cartoriais altos para a formalização e registro do bem adquirido. “De acordo com a associação dos cartórios, é o comprador que precisa avisar que se encaixa nos requisitos na hora de fazer o financiamento do imóvel e pedir o desconto. Isso não é admissível”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na tramitação conclusiva, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Ele perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

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