Segmento imobiliário catarinense conquista mais uma vitória

Sindicato da Habitação de Florianópolis/Tubarão comemora a aprovação do projeto que visa incluir os corretores autônomos no mercado de trabalho formal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, para permitir que esse profissional se associe as imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico. Para o presidente do SECOVI Florianópolis/Tubarão, Fernando Willrich, “a aprovação do PL eleva os corretores de imóveis ao mesmo status dos advogados, que poderão se associar às empresas através de contrato civil, regularizando sua relação negocial”.

Na posição de intermediador de negócios imobiliários, o corretor atua nas duas pontas: junto ao vendedor, identificando comprador para o imóvel oferecido à venda, e, junto ao comprador, encontrando o imóvel que satisfaz os interesses deste. Segundo Bez, o projeto foi motivado pela necessidade de regulamentar, criar limpidez e tranquilidade no relacionamento das imobiliárias com os corretores. “O presente projeto é algo completamente democrático, não obriga a imobiliária a contratar o corretor como associado. A empresa que pretender contratá-lo como empregado poderá fazer, pois o texto do projeto deixa isso claro”, comenta.

O deputado ainda defende que a regulamentação do ofício de corretor de imóveis seja atualizada para se adaptar ao mercado de trabalho atual, ampliando as formas de contratação. Para o autor, mesmo sem vínculo empregatício, a relação de emprego estará configurada se forem observadas as condições previstas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). De acordo com esse artigo, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

A aprovação definitiva do projeto, que já recebeu parecer favorável também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, depende somente de manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, que pode acontecer no final de 2011 ou início de 2012, após o recesso de final de ano.

Fonte: SECOVI FLORIANÓPOLIS-TUBARÃO

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