A regra da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal decorre de um tradicional instituto jurídico, conhecido como “bem de família” (Lei Federal 8009/90). Tal regra dispõe que o imóvel residencial não poderá ser atingido por qualquer espécie de dívida (seja de ordem civil, comercial, fiscal ou previdenciária), que eventualmente venha a ser contraída pelos membros da entidade familiar.

Todavia, vale mencionar a existência de algumas exceções que podem acarretar a perda do imóvel residencial, a saber: a) dívidas com trabalhadores da própria residência, exemplo: empregada doméstica; b) financiamento do imóvel em questão; c) ser devedor de pensão alimentícia; d) impostos e taxas oriundos do mesmo, exemplo: IPTU; e) ter entregado o bem em hipoteca como garantia de dívida; f) ter sido o imóvel adquirido com produto de crime, exemplo: ficar demonstrado que o mesmo foi obtido com dinheiro ilícito e f) ser fiador em contrato de locação.

A exceção que causa maior surpresa aos cidadãos diz respeito à fiança nos contratos de locação. A maioria das pessoas desconhece que ao ser fiador de um amigo ou parente na locação de um imóvel, poderá perder a sua própria residência em caso de inadimplemento do locatário.

Outra possibilidade que causa espanto no cenário jurídico ocorre quando o empregador vê a sua residência penhorada, em razão de decisão proferida nos autos de uma reclamação trabalhista, proposta por funcionário do próprio imóvel (empregado doméstico). Nestes casos, é recomendável o pagamento da dívida para evitar que o imóvel siga para leilão.

Por outro lado, vale relatar uma interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impenhorabilidade do único imóvel do casal, quando o mesmo estiver alugado e gerando renda para a subsistência da família. Os julgadores entenderam que o citado bem continuou com a sua destinação original de garantir a moradia familiar.

Ressalte-se, que na hipótese do casal ou entidade familiar possuir vários imóveis, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como “bem de família” no respectivo Oficial (Cartório) de Registro de Imóveis.

Finalmente, destacamos que o instituto do “bem de família” visa proteger o seio familiar, evitando que negócios desastrosos venham a desconstituir o lar, causando mais um problema social. Entretanto, ao prever as referidas exceções, o legislador procurou fazer com que a Lei não sirva de escudo de proteção para aplicação de fraudes, principalmente de dívidas oriundas do próprio imóvel.

Via Redimob

Anúncios

Sobre SeuLarAqui

O novo portal de imóveis, decoração, reforma e serviços do setor imobiliário. Entre, o lar é seu também! www.seularaqui.com.br
Esse post foi publicado em Imóveis, Legislação e marcado , , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s